Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. REEXAME. . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7/STJ 1. A controvérsia dos autos se resume em definir a validade da citação por edital realizada nos autos de ação monitória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível quando esgotados os meios de localização do réu. 3. No caso, a reforma da conclusão do Tribunal de origem, que entendeu pela validade da citação por edital após tentativas de citação pessoal nos endereços conhecidos, encontra óbice na , por demandar Súmula nº 7/STJ o reexame do conjunto fático-probatório. 4. A incidência da sobre a questão suscitada no recurso Súmula nº 7/STJ especial pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o exame da divergência jurisprudencial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.