EAREsp 2.665.252/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N322 N322 AREsp 2665252 Documento 2024/0211369-3 Página 2 Documento eletrônico VDA42731957 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/08/2024 20:34:04 Código de Controle do Documento: 8fe8fdcc-cc42-44ca-b7f4-a195974f7770

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1592633 · 10/05/2024
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• STJ REsp 1808839 · 24/03/2023
• STJ AREsp 1702387 · 17/08/2022
• STJ EAREsp 800313 · 27/06/2022
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009
• STJ REsp 983687 · 13/12/2007

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