Agravo de Instrumento 0812051-88.2022.8.10.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E ANUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A LC nº 190/2022 não objetiva a majoração de um imposto existente ou criação de imposto novo, de modo que não está subordinada aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, disciplinadas pelo art. 150, II e III, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento Improvido.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 150 da CF

Inteiro teor

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