Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei de Superendividamento. A parte autora alegou ser superendividada, com renda líquida inferior a R$4.000,00 e parcelas mensais que totalizam R$106.513,45, comprometendo mais de 300% de seus rendimentos. Requereu limitação das parcelas a 30% de seus rendimentos líquidos e repactuação dos débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos mensais e repactuação das dívidas da autora, considerando sua alegação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou a situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pelo art. 54-A, §1º, do CDC. 4. A ausência de comprovação de boa-fé e a não apresentação de plano de pagamento dos débitos não consignados, além da ausência na audiência de conciliação, reforçam a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
20ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Álvaro Torres Júnior
Composição: Álvaro Torres Júnior (presidente); Luis Carlos de Barros; Manoel Ricardo Rebello Pinho; Maria Salete Corrêa Dias; Roberto Maia Filho; Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.