Apelação / Remessa Necessária 0804158-27.2020.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No tocante a preliminar de incompetência do juízo de Caxias, entendo não assistir razão ao apelante, nos termos do artigo 52, parágrafo único do CPC, em que prevalece o foro do domicílio do autor. Portanto, rejeito a preliminar. II - Conforme relatado, visa o apelante reforma da sentença, para que lhe seja julgado improcedentes os pedidos de recolhimento do FGTS e de adicional de periculosidade, por falta de previsão legal aos servidores temporários. III - Nos casos de contratação temporária por interesse público, as partes firmam entre si contrato de trabalho temporário, válido e eficaz para suprir uma necessidade excepcional, não ensejando direito ao pagamento do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1485297/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015. O entendimento manifestado no acórdão estadual não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito ao FGTS não é garantido ao servidor público admitido por contrato temporário excepcional, mas apenas para o trabalho oriundo de investidura em cargo ou emprego público, posteriormente anulado por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB/88. Desse modo, não há falar em direito aos respectivos depósitos. IV - Quanto ao adicional de periculosidade, entendo assistir razão a apelada, isto porque, o referido adicional faz jus com a atividade que desempenhou a recorrida, sendo cabível nos contratos temporários. Apelação parcialmente provida.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 52 do CPC

Inteiro teor

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