Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Fornecimento de Água. ação de cobrança envolvendo débitos de água e esgoto, incluindo faturamento por estimativa (2.400 m³/30 dias) em razão de fonte alternativa. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Prazo recursal corretamente contado, considerando feriado local. Documentação contábil comprova insuficiência financeira da associação. Concede-se gratuidade com efeitos ex nunc. Observância do princípio da dialeticidade. Mérito. Aptidão das faturas e faturamento por estimativa. Parâmetro volumétrico fixado previamente e comunicado. Ausência de prova técnica apta a infirmá-lo. Ré desistiu da perícia que reputara necessária. Teoria da imprevisão. Pandemia não comprovou redução específica de consumo/esgoto no imóvel. Ausente demonstração de onerosidade excessiva ou nexo concreto para revisão. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
26ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Dias Motta
Composição: Carlos Dias Motta (presidente); Ana Catarina Strauch; Antonio Carlos Morais Pucci; Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino; Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim; João Roberto Casali da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Dias Motta · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.