Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXECUTADO. TÍTULO EXEQUÍVEL. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O mérito do recursal, gravita em torno da aplicabilidade imediata do IAC nº 18.193/2018 ao caso concreto, uma vez que ainda pendente o julgamento de recurso especial sobre a tese fixada pelo E. TJMA II. Vê-se que merecem prosperar os argumentos apresentados pela parte agravante, eis que já restou assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que fixou a tese no IAC, que deve haver a sua aplicação imediata. III. De acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito, para ser fixado os termos inicial para cobrança da diferença de remuneração a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e o final, a edição da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004, conforme a tese jurídica adotada pelo Plenário deste E. Tribunal no IAC em referência.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.