Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Na hipótese, a questão relativa à prescrição constitui inovação recursal, haja vista que somente foi suscitada quando da interposição do agravo interno. 2. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
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