Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 916 - CEARÁ (99/0028613-8) RELATOR : O EXMO. SR. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA AUTOR : OLÍVIA COELHO FREIRE SILVESTRE AUTOR : JACILDA MACIEL VERAS PACHECO AUTOR : EDGARD MARTINS BEZERRA AUTOR : MARIA DO CARMO MARTINS BEZERRA AUTOR : SIMONE FONTENELE VASCONCELOS SOARES ADVOGADO : MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FARIAS E OUTRO RÉU : UNIÃO Despacho de fls. 34: "Digam as partes se há outras provas a produzir." Br. 1º.06.99. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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