Habeas Corpus Criminal 8068479-54.2024.8.05.0000

Ementa

8068479-54.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Simone Rocha Porto Advogado: Silas Xavier Cavalcante (OAB:SP444280) Impetrado: Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Vitória Da Conquista Impetrante: Silas Xavier Cavalcante Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8068479-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: SIMONE ROCHA PORTO e outros Advogado(s): SILAS XAVIER CAVALCANTE IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Advogado(s): ACORDÃO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 01. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. 02. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÕES DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E AUSÊNCIA DE DOLO OU PARTICIPAÇÃO DEVEM SER ANALISADAS NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, POR DEPENDEREM DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 03. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO FEITO. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA EVASÃO DA PACIENTE, QUE SE AUSENTOU DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 20 ANOS, DIFICULTANDO A CITAÇÃO E O ANDAMENTO PROCESSUAL. 04. PLEITO DE BOA CONDUTA SOCIAL PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO ACOLHIDO. BOA CONDUTA SOCIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE RESIDÊNCIA E TRABALHO NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 05. PEDIDIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIÁVEL O CRIME DE ROUBO MAJORADO, IMPUTADO À PACIENTE, APRESENTA GRAVIDADE CONCRETA EXACERBADA, POIS FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONFORME APONTADO NOS AUTOS. A GRAVIDADE DO DELITO, ALIADA À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS MENOS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER do presente Habeas Corpus e, no mérito, em DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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