Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42889313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/08/2024 00:07:27 Código de Controle do Documento: 8c94c76e-4071-4833-84a6-473d669702f9 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42889313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/08/2024 00:07:27 Código de Controle do Documento: 8c94c76e-4071-4833-84a6-473d669702f9
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