Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c/c o art. 191, ambos do Regimento Interno do STJ, dou provimento à presente reclamação para cassar a decisão reclamada; determino que o órgão reclamado remeta ao STJ os autos em que Documento eletrônico VDA38056609 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/08/2023 14:47:13 Código de Controle do Documento: 112460b5-de87-4582-b469-61db030fa9a4 consta o pedido de uniformização de interpretação de lei para posterior análise. Prejudicada a liminar. Publique-se. Intimações necessárias. Comunique-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38056609 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/08/2023 14:47:13 Código de Controle do Documento: 112460b5-de87-4582-b469-61db030fa9a4
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Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.