AgRg no AREsp 2.197.299/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A defesa deixou de combater os seguintes fundamentos nas razões do AREsp: Súmula n. 284 do STF, no tocante à alegada violação dos arts. 155, 157 e 386, todos do Código de Processo Penal, 311 do Código Penal e 5º, XI, da Constituição Federal; Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF quanto ao pedido absolutório e de nulidade do acórdão. . 3. A parte consignou haverem sido devidamente prequestionados os dispositivos legais apontados como violados, a desnecessidade de discussão fática, mas, tão somente a revaloração jurídica e a ilegalidade do não reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos imputados. 4. A impugnação além de ser genérica não abrangeu todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial indicados na decisão e não é, dessa forma, suficiente para cumprir o requisito da dialeticidade recursal. 5. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 311 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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