Apelação Criminal 0034983-48.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. PROVA FUNDADA EM RELATÓRIOS TÉCNICOS E CADASTROS DE GRUPOS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR DIVERSOS RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, § 2º E § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013, SOB A IMPUTAÇÃO DE INTEGRAREM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. A CONDENAÇÃO FOI FUNDAMENTADA, ESSENCIALMENTE, EM RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS PELA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO, PRODUZIDOS A PARTIR DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR E DE INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE GRUPOS DE WHATSAPP SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA CADASTRAMENTO DE NOVOS INTEGRANTES DA FACÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A INTEGRAÇÃO DOS APELANTES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO CRIME PREVISTO NA LEI Nº 12.850/2013, ESPECIALMENTE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS; E (III) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS.3. RAZÕES DE DECIDIROS RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA E A SENTENÇA LIMITAM-SE À APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS, DADOS PESSOAIS, APELIDOS E SUPOSTOS PADRINHOS DOS ACUSADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATUAÇÃO FUNCIONAL, VÍNCULO ESTÁVEL OU PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FACÇÃO CRIMINOSA.INEXISTEM DIÁLOGOS, COMUNICAÇÕES OU OUTRAS EVIDÊNCIAS APTAS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS ACUSADOS NOS GRUPOS DE MENSAGENS OU A PRÁTICA DE ATOS EM BENEFÍCIO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO CORROBOROU OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS REVELARAM NEGATIVAS DE PARTICIPAÇÃO OU ALEGAÇÕES DE COAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E CADASTROS.PRECEDENTE DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ORIUNDO DE PROCESSO DESMEMBRADO DA MESMA INVESTIGAÇÃO, RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS UTILIZADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL, CONCLUINDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/2013, ALIADA À FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO SEGURO, IMPONDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.4. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLVER OS APELANTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: A MERA EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, CADASTROS E REFERÊNCIAS PESSOAIS EM GRUPOS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS SUPOSTAMENTE VINCULADOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESACOMPANHADA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE DEMONSTREM PARTICIPAÇÃO EFETIVA, ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS, É INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 2º, § 2º E § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035313-45.2021.8.06.0001, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA.TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0636699-59.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLVER OS APELANTES, COM FUNDAMENTO NO ART

Citações

• art. 80 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013

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