Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO DE DESTINO. IMPOSSILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR MEIO DE PRECATÓRIA. PRECEDENTES.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.