Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A discussão sobre abusividade contratual pode repercutir na caracterização da mora, conforme a Súmula nº 72 e o Tema nº 34 do Superior Tribunal de Justiça, mas não pode ser examinada originariamente pelo Tribunal quando a matéria não foi previamente apreciada pelo juízo de origem.2. A mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária decorre do vencimento da obrigação e pode ser comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e do Tema nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.3. A devolução da notificação com a anotação “não procurado” não afasta, em cognição sumária, a comprovação da mora quando a correspondência foi encaminhada ao endereço contratual e não há controvérsia imediata sobre sua correção.4. A essencialidade do veículo à atividade empresarial exige demonstração concreta de que o bem é indispensável à continuidade das operações, não bastando a alegação de sua utilização no transporte de cargas.5. Logo, a ausência de demonstração da probabilidade de provimento do agravo de instrumento impede a concessão de efeito suspensivo, ainda que a busca e apreensão produza consequências patrimoniais imediatas à devedora fiduciante.
300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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20ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Composição: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto (presidente); Domingos José Perfetto; Fábio Marcondes Leite; Luciana Carneiro de Lara; Rosaldo Elias Pacagnan; Maria Roseli Guiessmann (convocado).
Secretaria: 20ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.