Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TUMULTO PRISIONAL. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando anotação no prontuário, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a falta disciplinar foi corretamente atribuída ao agravante com base em provas suficientes e individualização da conduta, e (ii) se a sanção aplicada foi proporcional e fundamentada. III. Razões de Decidir 3. A conduta do agravante foi individualizada e comprovada por depoimentos consistentes dos agentes penitenciários, que relataram nominalmente sua participação em tumulto e desordem na unidade prisional. 4. A sanção de perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime está amparada na Lei de Execução Penal, sendo a medida proporcional à gravidade da infração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A individualização da conduta e a suficiência de provas são essenciais para a atribuição de falta grave. 2. A sanção deve ser proporcional à gravidade da infração, respeitando os ditames legais.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.