Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8043000-59.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Segcbinc Seguranca E Prevencao No Combate A Incendio Ltda Advogado: Isabela Carra Schiochet (OAB:BA49995-A) Advogado: Larissa Ribeiro De Araujo Freitas (OAB:BA47653-A) Agravado: Aldson Santos Neri Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043000-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: SEGCBINC SEGURANCA E PREVENCAO NO COMBATE A INCENDIO LTDA Advogado(s): ISABELA CARRA SCHIOCHET, LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS AGRAVADO: ALDSON SANTOS NERI Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DIFICULDADE MOMENTÂNEA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA LIDE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é assegurado à pessoa jurídica o direito à gratuidade de justiça, desde que não tenha recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Desse modo, afim de não lhe causar eventual prejuízo, restringindo-lhe injustamente o acesso à prestação jurisdicional, entendo mais razoável a aplicação do regramento contido no art. 98, § 6º, do CPC, possibilitando-lhe o pagamento das custas e da taxa judiciária ao final do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.