Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) e determinando a extinção da execução fiscal n. 1504943-27.2022.8.26.0224. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da higidez e de eventual nulidade das CDA's remanescentes na cobrança, especificamente as de nº 354345/2021 e nº 352322/2021. III. Razões de Decidir 3. As CDA's não especificam o índice adotado para a atualização monetária, limitando-se a referências genéricas a leis e decretos municipais, sem fundamentação legal clara. 4. A mera citação genérica a dispositivos legais, sem especificação exata do enquadramento, prejudica a identificação da origem da dívida e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância dos requisitos legais das CDA's configura nulidade. 2. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 202. Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020537-07.2023.8.26. 0224, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001867-05.2023.8.26.0681, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2183393-20.2025.8.26. 0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2025.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.