Apelação Cível 0831139-51.2018.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pelo embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria, pelo que resta configurado o caráter meramente protelatório da medida intentada, aplicando-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.