Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada. Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sua rejeição é medida impositiva. II – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
II – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
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