CC 205.805/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IPORÃ/PR, suscitado. Comuniquem-se. Documento eletrônico VDA48213549 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 16/06/2025 09:39:53 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2025. Código de Controle do Documento: 4f933957-a9da-435b-93d0-a898effd997f Publique-se. Intimem-se.                   Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48213549 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 16/06/2025 09:39:53 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2025. Código de Controle do Documento: 4f933957-a9da-435b-93d0-a898effd997f

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 201915 · 05/06/2024
• STJ CC 174482 · 20/10/2020
• STJ CC 145281 · 04/05/2016

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