Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE PROCESSO ALHEIO À DEMANDA. VÍCIO INSANÁVEL. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabem embargos de declaração para corrigir erro material, conforme expressamente previsto no inciso III, do art. 1022 do CPC. 2. Erro material verificado no acórdão, que não corresponde ao caso da demanda em epígrafe, sendo imperiosa a decretação de sua nulidade para posterior rejulgamento, por conter erro insanável. 3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
acordam os senhores desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos opostos
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