Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Habeas corpus. Execução penal. Alegada demora na apreciação de pedido de progressão ao regime semiaberto. Inexistência de constrangimento ilegal. Autoridade apontada como coatora que, antes da impetração, reconheceu a incompetência para o processamento da execução e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem. Providência efetivamente cumprida. Execução penal e benefícios executórios que não mais se encontravam submetidos à apreciação do juízo indicado na impetração. Ausência de ato ilegal ou omissão imputável à autoridade coatora. Ordem denegada.
Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.