Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas e o outro recurso cabível se apresentados corpus contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do agravo em recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em ainda que habeas corpus, se alegue complementariedade entre as alegações. 3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual direito da parte interessada, pois, caso constada ilegalidade flagrante, a ordem é concedida de ofício, como no caso dos autos, em que a ordem foi concedida para readequar a pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental improvido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "princípio da unirrecorribilidade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.