Apelação Cível 1067350-85.2024.8.26.0506

Ementa

APELAÇÃO - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais – Insurgência da autora quanto à constatação unilateral de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) – Sentença de parcial procedência – Recurso da concessionária de energia elétrica – Não acolhimento. Ato ilícito imputado ao usuário – Relação de consumo – Cabia à concessionária ré fazer prova da suposta fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu – TOI – Prova produzida unilateralmente – Perícia técnica frustrada por desídia da concessionária autora, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para perícia, limitando-se a requerer o julgamento antecipado do feito, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe competia (art. 6°, VIII, CDC e art. 373, II, CPC) – Precedentes desta Câmara – Insuficiência probatória das fotografias da inspeção, vez que também possuem natureza unilateral – Inexistência, ademais, de degrau de consumo demonstrado – Dados apresentados pela própria concessionária que indicam variação pouco significativa (média de 160 kWh no período apontado como irregular e cerca de 180 kWh após a suposta regularização) – Padrão compatível com o perfil da unidade consumidora, habitada por pessoa idosa, com oscilações justificadas por ausências relacionadas a cuidados médicos – Inexigibilidade do débito mantida. Parcelamento do débito – Nulidade mantida – Adesão firmada em contexto de vulnerabilidade, diante de ameaça de suspensão de serviço essencial – Ausência de voluntariedade – De todo modo, reconhecimento da inexigibilidade do débito que torna inócua a discussão acerca da validade do parcelamento, cuja nulidade constitui consequência lógica. Repetição do indébito – Devolução dos valores desembolsados pela autora, a título de parcelamento do débito, que deve ser em dobro, conforme determinação do STJ – Desnecessidade de prova de má-fé nas cobranças indevidas perpetradas após 30/03/2021, hipótese dos autos. Dano moral configurado – Cobrança indevida de débito relevante, aliada à ameaça de interrupção de serviço essencial, que circunstancialmente ultrapassa o mero aborrecimento – Situação agravada pela condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa, com problemas de saúde e rendimentos modestos, o que intensifica os transtornos experimentados. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete