AgInt no CC 172.946/MT

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO RESPECTIVO JUÍZO A RESPEITO DA NATUREZA DO CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO PERANTE JUÍZO DIVERSO. ANTERIOR MANIFESTAÇÃO REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DO CC 181.571/SP, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SOERGUIMENTO. FATOS SUBSEQUENTES ENSEJADORES DA PREJUDICIALIDADE DESTE INCIDENTE. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 181571 · 01/03/2023
• STJ REsp 1800032 · 16/04/2021
• STJ CC 111614 · 19/06/2013

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