Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE - Autor alega que adquiriu produto pela plataforma do réu, no valor de R$ 5.899,00, mas não recebeu o equipamento e nem a restituição do preço, apesar das várias tentativas de contato com o vendedor e reclamações com o requerido - Ação que visa a devolução do valor pago e a reparação do dano moral. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Condenação do réu a restituir a quantia desembolsada - Dano moral inexistente. RECURSO DO REQUERIDO - Ilegitimidade passiva - Mero intermediário de negociações entre anunciantes e consumidores, que não integra a cadeia de fornecimento - Precedente do STJ reconhecendo essa ilegitimidade - Responsabilidade pela entrega e adequação do produto é exclusiva do vendedor, conforme Termos e Condições da plataforma - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Vendedor é único responsável pelo cumprimento da oferta e restituição de valores - Programa Compra Garantida que conta com regras próprias e prazo específico, não observado pelo comprador - Escoado esse lapso, o valor foi liberado ao vendedor - Regularidade da transação - Ausência de descumprimento contratual - Pedido subsidiário de limitação das verbas de sucumbência aos parâmetros dos arts. 55 da Lei 9.099/95 e 85, § 2º, do CPC. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Plataforma de marketplace que integra a cadeia de fornecimento para fins de responsabilidade civil, nos termos do CDC - Fornecedor que responde pelo prejuízo advindo da compra realizada em seu ambiente digital - Produto adquirido e não entregue - Termos e Condições da plataforma que não prevalecem sobre a legislação consumerista - Falha na prestação do serviço configurada - Liberação automática do valor ao vendedor que não torna regular a operação, pois não houve entrega do bem ao comprador - Ausência de prova do cumprimento da oferta - Obrigação de restituição do valor pago que é medida de rigor. Sentença mantida por seus fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.