Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a natureza jurídica da bonificação por resultado e do abono FUNDEB, e a possibilidade de incluí-los na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se as verbas de bonificação por resultado e abono FUNDEB possuem natureza remuneratória; ii) se as referidas verbas devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio e do terço constitucional de férias. III. Razões de Decidir 3. A bonificação por resultado, instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014, é uma prestação pecuniária eventual vinculada ao cumprimento de metas, com natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário e férias. 4. O abono FUNDEB, regulamentado pela Lei Complementar Estadual 1.363/2021, também possui natureza remuneratória e deve ser computado para fins de cálculo das verbas mencionadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio convertida em pecúnia e férias. 2. Bonificação por resultado e abono FUNDEB possuem natureza remuneratória. " Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; art. 153, III; Lei Complementar nº 1.245/2014; Lei Complementar Estadual nº 1.363/2021; Lei 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência Citada: TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 30/01/2019; TJSP, RI nº 1005539-38.2025.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/10/2025.
Recurso improvido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.