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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, A SEREM PAGOS PELA PARTE RÉ, EM AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS, QUANDO FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC E CONSIDERADOS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A NATUREZA TÉCNICA DO TRABALHO E O TEMPO ESTIMADO PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO.4. INVIÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUANDO ESTE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO, SENDO INSUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE.5. A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL É DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE REQUER A PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, SENDO INCABÍVEL SUA REDUÇÃO QUANDO COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E NÃO DEMONSTRADO EXCESSO DE FORMA CONCRETA._______________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 95 E 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1956836 BA 2021/0273046-3, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 29/03/2022; (STJ - RESP: 1823835 ES 2019/0189330-7, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2019; TJA - AL; NÚMERO DO PROCESSO: 0801051-16.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/12/2023; DATA DE REGISTRO: 11/12/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 103217/PR)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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