Agravo de Execução Penal 0036860-03.2025.8.26.0041

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que condicionou a análise do pedido de progressão de regime, do fechado ao semiaberto, à realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula nº 439 do STJ e da Súmula Vinculante nº 26 do STF. 5. No caso em análise, o crime foi cometido antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, e a decisão agravada não teceu qualquer fundamentação atinente às peculiaridades do caso, à personalidade do reeducando ou ao seu histórico carcerário, limitando-se a aludir à previsão do art. 112, § 1º, da LEP, com redação pela Lei nº 14.843/2024, o que vai de encontro aos aludidos verbetes. 6. Embora reconhecida a carência de fundamentação da decisão agravada, a análise do requisito subjetivo deverá ser realizada pelo juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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