CC 179.874/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SAQUES DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 76 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 155485 · 17/04/2018

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