Apelação Cível 0185055-23.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AS PROMOVIDAS À RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (A) SE O LAUDO TÉCNICO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO JUDICIAL REFERE-SE AO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA; (B) SE A APELANTE PODE SER CONDENADA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA PROMOVENTE E (C) SE A SITUAÇÃO DOS AUTOS CONFIGURA DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DA SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV, EMITIDO EM 08 DE MAIO DE 2013, CONSIDEROU TODO O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, E NÃO SOMENTE A UNIDADE Nº 312.4. QUANDO SE SUCEDE UMA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL. POR OUTRO VEZO, CABERÁ A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 543 DO STJ.5. O PREJUÍZO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL RESTOU CARACTERIZADO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. TAL SITUAÇÃO FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PROMOVENTE, QUE SE VIU COMPELIDA A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA QUESTIONAR O CONTRATO. É EVIDENTE, PORTANTO, O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA DEMANDANTE, QUE, MESMO CUMPRINDO PONTUALMENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES, VIU-SE SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA RECORRENTE. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A PROMOVENTE SUPORTOU DANOS MUITO ALÉM DE ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, QUE AFETARAM SIGNIFICATIVAMENTE O FORO ÍNTIMO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA. O DANO MORAL, PORTANTO, RESTOU-SE COMPROVADO E DEVE SER INDENIZADO PELA PROMOVIDA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543 (SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/08/2015, DJE 31/08/2015). TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0183897-30.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/03/2025 E APELAÇÃO CÍVEL - 0127615-98.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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