Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR E SUAS ATRIBUIÇÕES. LEI MUNICIPAL Nº 4.639/2019. 1.Pleito de redução do número de assessores parlamentares por aventada desproporção em relação ao número de cargos de provimento efetivo, com argumentos voltados também à incompatibilidade das atribuições concretamente realizadas com o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 2.Inadequação da via eleita. Extinção da fase de conhecimento que se impõe, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, inciso III, todos do CPC, à força do efeito translativo imanente ao recurso. Ação civil pública que não é meio adequado para questionar, em abstrato, os efeitos "erga omnes", atuais e futuros, de uma norma supostamente inconstitucional, matéria reservada à ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Inteligência do artigo 485, § 3º, do CPC. 3.Sentença reformada. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do CPC, prejudicado o exame dos recursos de apelação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Afonso de Barros Faro Júnior
Composição: Afonso de Barros Faro Júnior (presidente); Fernão Borba Franco; Francisco Carlos Inouye Shintate; José Jarbas de Aguiar Gomes; Oscild de Lima Júnior; Márcio Kammer de Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.