Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. No caso em apreço, restou provado nos autos que o requerente não teve acesso aos autos do PAD dentro do prazo de defesa, o que caracteriza prejuízo à defesa e violação ao devido processo legal. II. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o PAD só será anulado quando as irregularidades afetarem as garantias do devido processo legal. III. Remessa conhecida e não provida, conforme parecer ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento a remessa
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