Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONTINUADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O Tribunal Estadual não entendeu possível examinar se se tratava de crime único, nem de crime continuado por considerar que não foram demonstrados os requisitos de iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e tampouco identidade de desígnios entre os crimes. 3. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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