Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Infrações de trânsito. Nulidade de multas. Notificações de autuação e de imposição de penalidade. Regularidade. Envio ao endereço constante do cadastro. Desnecessidade de aviso de recebimento. Tema pacificado pelo STJ (PUIL nº 372/SP). Aquisição de veículo em leilão sem transferência de propriedade. Descumprimento do dever de atualização cadastral. arts. 134 e 282, §1º, do CTB. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Exigibilidade dos débitos para transferência e licenciamento. Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.
Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.