Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8000596-50.2016.8.05.0104 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jenilsa Dos Santos Silva Advogado: Hugo Kartzziano Rodrigues Dos Santos (OAB:BA47088-A) Advogado: Lorenna De Pinho Gonzaga Rodrigues (OAB:BA51509-A) Advogado: Eduarda Torres Nascimento De Almeida (OAB:BA52218-A) Apelante: Municipio De Inhambupe Advogado: Denis Kevlin Doria De Souza (OAB:BA38202-A) Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000596-50.2016.8.05.0104 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE INHAMBUPE Advogado(s): DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA, BRUNO PAULINO DA SILVA APELADO: JENILSA DOS SANTOS SILVA Advogado(s):HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS, LORENNA DE PINHO GONZAGA RODRIGUES, EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2001 DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITO COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJBA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA ADOÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS PELA EC 113/2021.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, alterando em Reexame Necessário a sentença apenas em relação aos consectários legais da condenação, conforme razões que integram o voto condutor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.