Apelação Cível 0801232-89.2023.8.18.0047

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Desta forma, tendo a ação sido movida dentro a lapso de 5 (cinco) anos a contar do último desconto indevido, verifica-se que não houve prescrição. 2. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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