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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 308, §1º, DO CPM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SÚMULA 18, TJCE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL PELO QUAL NÃO SE CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A OCORRÊNCIA OU NÃO DE VÍCIO OMISSÃO POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONQUANTO NÃO SE CONSIDEROU QUE INTIMADO DA SENTENÇA SOMENTE UM DOS REPRESENTANTES DO RÉU; E (II) SE HÁ OMISSÃO, NO CASO, NO DEVER DE EXAME DAS ALEGADAS NULIDADES ABSOLUTAS, OCORRIDAS TANTO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MEDIANTE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA Nº 14 DO STF, QUANTO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NO PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NOS AUTOS HÁ PROCURAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS ADVOGADOS QUE AGORA SUBSCREVEM OS PRESENTES EMBARGOS. AMBOS COM ATIVIDADE NO MESMO ENDEREÇO COMERCIAL. QUANTO AO PONTO, "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS RELACIONADOS NA PETIÇÃO QUE PEDE A INTIMAÇÃO EXCLUSIVA, MAS TÃO SOMENTE DE UM DELES, COMO OCORREU NO CASO". OBSERVE-SE, POR OPORTUNO, QUE NÃO HÁ NO INSTRUMENTO DE OUTORGA INDICADO PRÉVIO REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA PARA MAIS DE UM ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. ASSIM, A DESPEITO DE A SEGUNDA ADVOGADA CONSTITUÍDA POR AQUELE INSTRUMENTO NÃO HAVER SIDO INTIMADA, O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE ASSISTIDO PELO PRIMEIRO. ESTE, POR SUA VEZ, ESTEVE PRESENTE QUE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, QUANDO PROFERIDO O
por unanimidade. - EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL
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