Agravo de Instrumento 0804807-45.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM PRECEDENTE CONSTITUCIONAL. TEMA 05 DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DE AGRAVO. DISTINÇÃO INCONSISTENTE. DESPROVIMENTO. 1. Quando interposto com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. 2. A ausência de distinção consistente entre os elementos fático-jurídicos do precedente e os elementos fático-jurídicos do caso concreto conduz necessariamente ao desprovimento do agravo interno. 3. Agravo desprovido.

Dispositivo

Agravo desprovido

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC

Inteiro teor

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