Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. I. Do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso aviado, constata-se que o mesmo não merece ser conhecido, eis que flagrantemente intempestivo. II. Consta dos autos que a decisão recorrida teve sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico realizada em 08 de março de 2021 (segunda-feira), tendo como termo inicial do prazo recursal a data de 09 de março de 2021 (terça-feira) e termo final a data de 29 de março de 2021 (segunda-feira). Todavia, o presente Agravo Interno foi interposto somente em 01 abril de 2021. III. Agravo não conhecido.
Agravo não conhecido
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