Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO CONTRA BANCO BMG S/A. O AUTOR ALEGOU COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO PRESTAMISTA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REQUERENDO A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO BANCO FOI CONSIDERADA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. 4. NO MÉRITO, A GRAVAÇÃO EVIDENCIOU A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA, DESDE QUE ASSEGURADA A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. 5. RECURSO DESPROVIDO
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.