Apelação Cível 0839972-92.2017.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Busca o condomínio Apelante a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual proposta por Hidrosonda Ltda. II - Numa análise detida dos autos, resta incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como o fato de que a empresa autora prestou os serviços indicados no contrato. III - No caso em apreço, a parte recorrente sequer indica qual a responsabilidade da empresa autora quanto a qualidade da água, vez que somente teria sido contratada para manutenção do poço artesiano. IV - Conforme bem indicado no decisum: “Analisando-se os autos, embora não tenha sido assinado o contrato que instrui a inicial pela parte requerida, esta confirma o negócio jurídico firmado entre as partes relativo à manutenção de poço artesiano existente no Condomínio Farol da Ilha, assim como confessa que deixou de pagar as mensalidades decorrentes do referido contrato a partir de março de 2015, restando caracterizado o seu inadimplemento contratual.” Apelação improvida. Sem interesse ministerial.

Dispositivo

acordam os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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