Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8021248-33.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Abes - Sociedade Baiana De Ensino Superior Ltda Advogado: Jarleno Antonio Da Silva Oliveira Junior (OAB:BA16797-A) Apelado: Elisabeth De Almeida Ramos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021248-33.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado(s): JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: ELISABETH DE ALMEIDA RAMOS Advogado(s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CPSA. FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICADA. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. NECESSIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8021248-33.2021.8.05.0001 tendo como apelante ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA e apelado ELISABETH DE ALMEIDA RAMOS
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.