Habeas Corpus Criminal 2069530-52.2026.8.26.0000

Ementa

Habeas Corpus. Execução Penal. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Alegação de constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita. Art. 197 da LEP prevê recurso próprio de agravo em execução. Habeas corpus incabível como sucedâneo recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada em elementos concretos. Observância da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF. Habeas Corpus não conhecido.

Dispositivo

Habeas Corpus não conhecido

Citações

• art. 197 da LEP
• Súmula 439 do STJ
• Súmula Vinculante 26

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.