Apelação Cível 0000027-60.2016.8.10.0133

Ementa

Sessão virtual do período de 15 a 22 de agosto de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000027-60.2016.8.10.0133 – BALSAS Embargante: José dos Santos Quixaba Advogados: Dr. Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) e outro 1ºEmbargado: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Selma Ferreira S. Pereira 2º Embargado: ITERMA – Instituto de Colonização e Terras do Maranhão Procuradora: Dra. Juliana Corrêa Linhares Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ou contradição, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

IV - embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 6º da CF
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator