Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, prevê a conexão entre ações quando houver identidade de pedido ou de causa de pedir, impondo a reunião para evitar decisões conflitantes. 2. No caso, embora ambas as ações tratem do mesmo contrato, possuem objetos e causas de pedir distintos: a ação revisional discute cláusulas contratuais, enquanto a ação de busca e apreensão objetiva a retomada do bem dado em garantia fiduciária em razão do inadimplemento. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo tramitar separadamente, inclusive em juízos distintos, mesmo que fundadas no mesmo contrato (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1744777). 4. Esta 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí segue o entendimento do STJ, não reconhecendo a conexão entre ações com objetos e causas de pedir diversas, conforme precedente citado. 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.