Apelação / Remessa Necessária 0021800-31.2010.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. A extinção do processo por perda superveniente do objeto não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais, que deve ser apurada com base na causa eficiente para a instauração do litígio, conforme o princípio da causalidade. 2. A autora ajuizou a ação com base em receio legítimo de ser excluída de certame licitatório por possível confusão societária, situação imputada à conduta administrativa do ente público, o que justifica o acionamento do Judiciário. 3. A concessão de liminar que impediu a exclusão da empresa do pregão confirma a plausibilidade da pretensão cautelar, evidenciando a necessidade da demanda para resguardar direito ameaçado. 4. A posterior suspensão do certame por decisão proferida em outro processo não rompe o nexo causal entre a conduta da Administração e o ajuizamento da ação. 5. O art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 não se aplica à hipótese, pois pressupõe julgamento de mérito e sucumbência mínima, o que não ocorreu nos autos. 6. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 127 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 267 do CPC/1973

Inteiro teor

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