Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 81 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A deficiência na fundamentação do recurso especial, caracterizada pela dissociação entre os 1. fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões recursais, atrai a incidência da Súmula 284/STF. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise 2. de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282/STF e 211/STJ, não sendo o caso de prequestionamento implícito. A jurisprudência desta Corte Superior veda a majoração dos honorários recursais no 3. julgamento de agravo interno. Inviabilidade da fixação de penalidade de multa por litigância de má-fé, em face da carência 4. de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé. Agravo interno desprovido. 5.
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